TRE-PR mantém a cassação do Prefeito e Vice-Prefeita de Fazenda Rio Grande
A Corte, nesta terça-feira, 19, por unanimidade, nos termos do voto do relator, Dr. Marcos Roberto Araújo dos Santos, deu provimento a Recurso Eleitoral para manter a decisão proferida pelo Juízo da 144ª Zona Eleitoral de Fazenda Rio Grande que cassou o registro do candidato Francisco Luis dos Santos e, por consequência, da candidata da chapa, Ana Lúcia Pacheco de Andrade, bem como declarou a inelegibilidade de Francisco Luis dos Santos para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes à eleição de 2012. A Coligação “A Força do Povo” alegou em ação de investigação judicial eleitoral que os jornais “Agora! Fazenda” e “Correio Metropolitano” fizeram campanha massiva em favor do candidato Francisco Luis dos Santos e que as matérias jornalísticas teriam sido feitas por funcionários comissionados da Prefeitura. Aduziu, ainda, que os meios de comunicação se utilizaram do patrocínio direto do município e que houve a tiragem desproporcional de 30 mil exemplares num universo de 60 mil eleitores que foram distribuídos de forma gratuita e domiciliar, sendo suficiente para influenciar a liberdade de escolha dos eleitores. O juízo a quo considerou que restou configurado o abuso do poder político, além de violação ao artigo 73, I, III e VI, “b”, da Lei n.º 9.504/97. (Recurso Eleitoral 92749.2012.616.0144)
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